18 mar Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS

Matéria do Valor Econômico sobre a chamada guerra fiscal do ICMS conta com participação da sócia do PGLaw Ana Carolina Monguilod. Segundo a reportagem, contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios irregulares.
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo continua mantendo autuações fiscais relativas a cancelamento de créditos de ICMS.
Ana ressalta que o caso julgado no TIT é peculiar, mas também considera que o fato de ainda existirem prazos para serem cumpridos faz com que os juízes ainda não apliquem a lei complementar. “Até que os prazos se esgotem, esses casos ficam num certo limbo, o que gera mais insegurança”, afirma. Segundo ela, é muito possível que esses casos acabem no Judiciário.
Confira a reportagem completa aqui.