10 jan Sócia do PGLaw conversa com o Valor sobre interpretação do Fisco que traz alívio para investidores estrangeiros

A sócia Ana Carolina Monguilod conversou com o Valor Econômico sobre interpretação da Receita que deve trazer alívio para investidores estrangeiros, principalmente em fundos de private equity. O Ato Declaratório Interpretativo nº 5 mudou o entendimento que vinha sendo aplicado para a isenção de IR. Agora, basta a identificação do investidor direto, cotista do fundo, para que o benefício seja concedido. Até então, o entendimento era de que deveriam ser prestadas informações sobre todos os beneficiários do fundo, o que gerava autuações e multas às gestoras de recursos.

Na opinião de Ana, o ato deve acabar com esse tipo de autuação, já que tem efeito vinculante para a administração tributária federal. Também deve servir como instrumento de defesa para aqueles que estejam discutindo as cobranças no Carf ou no Judiciário. “Porque não se está criando uma norma, mas informando como deve ser interpretada. Então, tem de ser aplicada de forma retroativa”, explica.

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