Síntese Tributária

O informativo Síntese Tributária aborda as publicações mais recentes em matéria tributária, especialmente as alterações de legislação, as soluções de consulta, as decisões administrativas e judiciais e demais atos de orientação da interpretação da legislação tributária expedidos pela Administração Pública.  O informativo é distribuído em parceria pelo PGLaw e pelo Freitas & Vieira Advogados.

LEGISLAÇÃO & SOLUÇÕES DE CONSULTA
1. União Federal – CPRB – Lei nº 14.020/2020 – Continuidade da Desoneração da Folha de Pagamentos – Novo regramento para o pagamento de PLR

No último dia 04/11, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como, por exemplo, empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil, entre outros.

 

Assim, tais setores poderão continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”), calculadas sob alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, até 31 de dezembro de 2021, em substituição à contribuição previdenciária calculada sob a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos, prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1990.

 

Além disso, o Congresso também afastou vetos presidenciais em alterações à Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”). Dentre as alterações, destacamos as seguintes:

 

  • parágrafo 7º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: esclarece que o plano de PLR não precisará ser celebrado no exercício anterior, bastando ser previamente celebrado, com antecedência mínima de 90 dias da data do pagamento, caso haja pagamento de antecipação;

 

  • parágrafo 8º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: apenas os pagamentos que desrespeitarem a periodicidade permitida em lei (pagamentos realizados até duas vezes por ano, com o intervalo mínimo de um trimestre) serão onerados pelas Contribuições Previdenciárias;

 

  • parágrafo 10º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: permite-se a celebração de acordo sem a presença de sindicato, quando este, notificado, não indicar seu representante dentro do prazo de 10 dias.
2. Estado de São Paulo – Lei nº 17.293/2020 e Resolução PGE-27– Transação de Débitos Tributários

Em 24/11/20, foi publicada a Resolução PGE-27, que disciplina a transação com relação a débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Essa Resolução produzirá efeitos a partir de 10/12/2020.

 

Em síntese, a Resolução traz detalhes sobre as modalidades de transação disponíveis, que são:

 

  • Transação por adesão: dívida inscrita total atualizada de valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00
  • Transação individual: débitos superiores à R$ 10 milhões de reais, ainda que não venha a transacionar a sua integralidade.

 

A transação abrange os seguintes benefícios, que podem ser aplicados de forma isolada ou combinada:

 

  • Desconto em multa e juros: será aplicado de forma inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade da dívida (ou seja, quanto melhor a classificação, menor o desconto);
  • Parcelamento;
  • Diferimento do pagamento;
  • Moratória;
  • Substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal

 

As empresas em recuperação judicial estão classificadas no rating “D” e terão, portanto, desconto de 40 % de multas e juros de mora até o limite de 30% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento. Na hipótese de parcelamento, a dívida poderá ser paga em 84 meses.

3. Estado de São Paulo – ICMS-ST – Lei Estadual nº 17.293/20 – Regras sobre o pagamento do complemento do ICMS-ST

Em 16 de outubro de 2020, foi publicada a Lei Paulista nº 17.293/20, a qual, dentre outras alterações, incluiu o artigo 66-H na Lei Paulista nº 6.374/1989, com a seguinte redação:

 

“Artigo 66-H – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando:

I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;

II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.”

 

Com essa alteração, o Estado de São Paulo regulamentou a exigência para que o Contribuinte substituído, nas operações com o ICMS-ST, complemente o valor pago, quando: (i) o valor da operação for maior do que a presunção da base de cálculo utilizada pelo Fisco; e (ii) ocorrer uma majoração superveniente da carga tributária incidente sobre a operação.

 

Tal medida é uma contrapartida à possibilidade do ressarcimento do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for superior ao valor real da operação, ajustando à incidência tributária ao real valor da operação.

4. União Federal – Decreto nº 10.504/2020 - COVID-19: prorrogada alíquota zero de IOF por 90 dias

Foi publicado, no Diário Geral da União de 02/10/2020, o Decreto Federal nº 10.504 que prorrogou por mais 90 dias, até 31/12/2020, a alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, o “IOF”. Estão incluídas, nesta medida, todas as modalidades de empréstimos e financiamentos, excessos de limite, operações de desconto, inclusive as decorrentes de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, adiantamentos a depositante, dentre outras.

5. Estado de São Paulo – Decretos nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 e nº 65.255 – Alterações de prazos de benefícios fiscais e alíquotas previstas no RICMS

No dia 15 de outubro de 2020, foram publicados pelo Estado de São Paulo os Decretos nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 e nº 65.255, que alteram o Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP) e passam a prever, entre outras alterações:

 

  • A prorrogação de prazos de vigência para 31 de dezembro de 2020 para alguns benefícios fiscais, dentre os quais podemos mencionar a importação de medicamentos pela APAE (artigo 4º do Anexo I) produtos hospitalares (artigo 38 do Anexo I), bem como a demonstração da intenção de estender essa prorrogação até 31 de dezembro de 2022, caso haja autorização pelo CONFAZ;

 

  • A modificação de alíquotas previstas no RICMS, como a do parágrafo único ao artigo 53-A: “Parágrafo único – A alíquota prevista neste artigo fica sujeita a um complemento de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 24)” e a do artigo 54 “ a) o inciso XX: “XX – querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no § 6º.”; b) o § 5º: “§ 5º – Na hipótese do inciso XII, a aplicação da alíquota prevista neste artigo no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo.”; c) o § 6º: “§ 6º – A alíquota prevista neste artigo aplica-se, na hipótese do inciso XX, somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas.”; d) o § 7º: “§ 7º – A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22).”. Os efeitos de tais alterações terão início em 15 de janeiro de 2021;

 

  • A alteração do artigo 8º do RICMS, no tocante à isenção do imposto, total ou parcialmente, para as operações e as prestações indicadas no Anexo I, bem como: (i) para as operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional; (ii) quando expressamente indicado, sobre o montante equivalente a: a) 75% do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 25%; b) 77% do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 18%; c) 78% do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 13,3% ou à alíquota de 12%; d) 79% do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à carga tributária de 9,4% à alíquota de 7%; e) 80% do valor da operação ou prestação, quando sujeitas à alíquota de 4% .”;

 

  • A alteração do §3º do artigo 2º do Anexo I do RICMS, no tocante à isenção prevista no referido artigo: (i) fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados; (ii) aplica-se, apenas, nas operações destinadas a: a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais; b) santas casas; (iii) poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.
6. CONFAZ – ICMS – Convênios ICMS nºs 52/91 e 100/97 – Benefícios para a Agroindústria

Em 29/10/2020, o Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) definiu a prorrogação do prazo de vigência dos Convênios ICMS nºs 52/1991 e 100/1997 para 31/03/2021.

 

Com efeito, o Convênio ICMS nº 52/1991 concede a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Por sua vez, o Convênio ICMS nº 100/1997 reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, além de outras providências.

 

Inicialmente, os benefícios seriam extintos em 31/12/2020, todavia, o CONFAZ deliberou por prorrogá-los até 31/03/2021.

7. CMN/BACEN – Resolução CMN nº 4.858/2020 – Plano de Contas COSIF

Em 23 de outubro de 2020, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicou a Resolução nº 4.858/2020, editada pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que dispõe sobre o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo BACEN (“COSIF”).

 

A Resolução estabelece que o COSIF é uma consolidação das normas de reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis estabelecidas pelo CMN e pelo BACEN, que tem por objetivo uniformizar os registros contábeis das instituições financeiras.

 

Destacamos a importância de seguir o modelo do COSIF, tendo em vista que este é adotado como parâmetro pelos Fiscos Federal, Estaduais e Municipais.

8. PGFN aprovou pareceres em que recomenda não contestar/recorrer em ações judiciais relacionadas a temas tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovou, por meio dos Despachos PGFN nº 344 a 349, de 2020, pareceres em que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos para ações judiciais envolvendo os seguintes temas tributários:

 

  • não incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador (Despacho PGFN nº 344/2020);

 

  • não incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados (Despacho PGFN nº 345/2020);

 

  • exclusão do frete e do seguro da base de cálculo do IPI (Despacho PGFN nº 346/2020);

 

  • inexigibilidade do ITR sobre propriedades rurais invadidas (Despacho PGFN nº 347/2020);

 

  • extensão da isenção de IRPF, instituída em benefício do portador de moléstia grave, especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar (Despacho PGFN nº 348/2020); e

 

  • ausência de interrupção do prazo prescricional nas hipóteses de transmissão de declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas (Despacho PGFN nº 349/2020).

 

  • retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 (Despacho PGFN/ME nº 328, de 05 de novembro de 2020)

 

  • ilegitimidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011, naquilo que exceder a correção monetária acumulada no período”. (Despacho PGFN/ME nº 355, de 05 de novembro de 2020)
9. RFB – PIS/COFINS – Solução de Consulta COSIT nº 97/2020 – Suspensão e apuração de crédito presumido na fabricação de alimentos para animais

A Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio de sua Solução de Consulta COSIT nº 97/2020, analisou o regramento relativo à suspensão e apuração de crédito presumido de PIS/COFINS incidentes na fabricação de alimentos para animais, em especial as Leis nºs 10.925/2004 e 12.350/2010.

 

Segundo a RFB, não há a suspensão da incidência do PIS e da COFINS na venda de insumos destinados à produção de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 (Animais vivos da espécie bovina), e aquelas no código 2309.90 (Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais – Outras), ambos da NCM, inclusive no mercado interno, devendo, portanto, tal operação sujeitar-se à tributação regular.

 

Isso porque, em análise ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e artigos 54 e 57 da Lei nº 12.350/2010, a RFB concluiu que tais dispositivos determinam a suspensão somente do PIS e da COFINS incidentes na venda, no mercado interno, de insumos vegetais destinados à preparações de tipos utilizados na alimentação de suínos vivos e de algumas espécies de aves, referidos nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, com preparações classificadas no código 2309.90 da NCM.

 

Sendo assim, quando os insumos forem destinados à alimentação de bovinos, classificados na posição 01.02 da NCM, o PIS e a COFINS incidirão regularmente. Neste sentido, entende que a IN RFB nº 1.911/2019, ao revogar a suspensão da incidência do PIS e da COFINS para as mercadorias classificadas na posição 23.09, prevista na IN SRF nº 660/2006, é legal.

10. RFB – Solução de Consulta COSIT nº 131/2020 – Impossibilidade de prorrogação de prazos com fundamento na Portaria MF nº 12/2012 em razão da COVID-19

Foi publicada, em 8 de outubro de 2020, Solução de Consulta COSIT nº 131, que esclarece o entendimento da RFB de que a Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012, que concedem aos contribuintes de tributos federais administrados pela RFB a prorrogação de prazo para o cumprimento das obrigações tributárias, não são aplicáveis ao estado de calamidade pública decorrente da Pandemia da COVID-19 (Decreto Legislativo nº 6/2020).

 

No entendimento da RFB, “A Portaria MF n° 12, de 2012, não é norma autoaplicável. O art. 3º da Portaria MF nº 12, de 2012, condiciona a implementação da prorrogação das datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB à expedição de ato regulamentar da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De toda forma, o ato não se aplica ao contexto fático indicado pela consulente.”

11. RFB - Solução de Consulta DISIT / SRRF04 n° 4024 – Vinculação parcial à Solução de Consulta COSIT nº 336/2018: Compensação de crédito de natureza previdenciária com outros tributos administrados pela RFB

Na Solução de Consulta DISIT / SRRF04 n° 4024, a consulente questionou se poderia realizar a compensação de contribuições devidas ao INSS, em todas as suas modalidades (empregado, patronal, etc.), com outros tributos e/ou contribuições administrados pela RFB.

 

Quanto à possibilidade de o sujeito passivo efetuar compensação de crédito de natureza previdenciária com outros tributos administrados pela RFB, vinculou-se esta consulta à Solução de Consulta nº 336 (COSIT), de 28 de dezembro de 2018, a qual se afirmou que “quando o sujeito passivo não utiliza o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições previdenciárias, as compensações de débitos previdenciários somente podem ser feitas com créditos de mesma natureza, quais sejam, previdenciários. Porém, se utilizar o e-social para apuração das referidas contribuições, poderá efetuar, a depender do período de apuração, compensação de débitos tributários da União de qualquer natureza (inclusive entre previdenciários e não previdenciários), entre si”.

PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS
1. CSRF – Vedada ao contribuinte a restituição de créditos originários da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS até o trânsito em julgado do RE nº 574.706/PR

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) entendeu, no julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional no Processo Administrativo nº 10480.910490/2012-02, que é vedada ao contribuinte a restituição de créditos originários da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

No entendimento da CSRF, enquanto não houver trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, permanece válido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, de que o PIS e a COFINS incidem sobre a parcela do ICMS.

 

Destacou-se, para tanto, que a decisão pendente de trânsito em julgado não vincula os Conselheiros, afastando-se a incidência do art. 62-A do RICARF.

2. CARF - Acórdão nº 9101-005.080 – Concomitância de multa isolada com multa de ofício

No acórdão nº 9101-005.080, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que não é cabível a imposição de multa isolada referente a estimativas mensais quando no mesmo lançamento de ofício já é aplicada a multa de ofício.

 

Nos termos do voto do Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, Caio Cesar Nader Quintella, “um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado”.

PRECEDENTES JUDICIAIS
1. STF – ICMS – Creditamento em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes

Em 10/11/2020, foi publicado o acórdão proferido pelo STF no RE nº 1.141.756, tema 1.052 da repercussão geral, no qual foi reconhecida a constitucionalidade do creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de aparelho celular posteriormente cedido a clientes mediante comodato, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996.

 

Nos termos do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, “considerado o teor do verbete nº 573 da Súmula do Supremo, a saída física de máquinas, utensílios e implementos, a título de comodato, não constitui fato gerador de ICMS. Inexiste etapa a integrar as sucessivas transferências do produtor ao consumidor. Ausente operação de saída, descabe cogitar de situação reveladora de exoneração tributária – isenção ou não incidência –, a fim de impedir-se o aproveitamento dos créditos, conforme as balizas versadas no preceito. Ainda que cedidos para uso, os aparelhos celulares permanecem no patrimônio da pessoa jurídica, na condição de destinatária final. Daí que o direito ao crédito deve ser aferido à luz da incorporação dos bens ao ativo imobilizado”.

2. STF – ICMS – Estado competente para exigir o ICMS importação

No julgamento das Ações Cíveis Originárias (“ACO”) nºs 854/MS, 1.076/MS e 1.093/MS, o Plenário do STF, por maioria, definiu que o Estado competente para exigir o ICMS importação é o do local onde estiver situado o estabelecimento destinatário jurídico da mercadoria.

 

No caso concreto, o STF definiu ser o Estado de Mato Grosso do Sul competente para exigir o ICMS Importação incidente sobre o gás natural importado da Bolívia.

 

Assim, uma vez estabelecido o parâmetro, o Estado competente para exigir o ICMS Importação deverá ser verificado casuisticamente, em análise à cada operação efetuada, uma vez que a entrada física nem sempre corresponde ao destinatário jurídico das mercadorias.

3. STF – ICMS – Maioria formada acerca da não incidência de ICMS sobre softwares

No último dia 04/11, o Plenário do STF prosseguiu com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 5659 e 1945, que discutem a incidência de ICMS sobre operações envolvendo direitos de uso de softwares.

 

A discussão travada no julgamento das ADIs consiste em identificar qual é o tributo incidente sobre operações envolvendo os direitos de uso de softwares: ICMS ou ISS. Neste sentido, o STF definirá se softwares são serviços ou mercadorias.

 

Até o momento, o STF formou sua maioria para definir a incidência do ISS sobre as operações com software, prevalecendo o voto do Ministro Dias Toffoli, defendendo que o licenciamento e a cessão de uso de software, padronizado ou por encomenda, deverá ser classificado como serviço, estando sujeito, portanto, à incidência do ISS, enquadrado no subitem 1.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação), independentemente de a transferência do uso ocorrer via download ou por meio de acesso à nuvem.

 

Para tanto, o Ministro Dias Toffoli defendeu que a elaboração de um software envolve uma obrigação de fazer, consistente no desenvolvimento do programa de computador, sendo a transferência da titularidade uma simples atividade acessória. Os Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e, na conclusão, Marco Aurélio, formando-se, assim, a maioria.

 

Por sua vez, os Ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia votaram em sentido oposto, defendendo a incidência do ICMS sobre tais operações. Além disso, o Ministro Gilmar Mendes solicitou vistas para julgamento.

4. STF – ICMS – Esclarecimentos fáticos quanto ao Estado competente para exigir o ICMS Importação

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 665.134/MG, em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”.

 

Em face do aludido acórdão, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos pelo STF, para esclarecer que a definição do Estado competente para exigir o ICMS será pautada pela modalidade de importação, não sendo relevante a informação de quem constará formalmente como importador.

5. STF – ICMS – Incidência do ICMS nas operações anteriores à exportação

Em 06/10/2020, foi publicado o acórdão proferido no RE nº 754.917, processado sob o rito da repercussão geral, onde o STF examinou o alcance da imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, em operações anteriores à exportação.

 

No caso concreto, o STF fixou a seguinte tese: “A imunidade a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea ‘a’, da Constituição Federal não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.

 

Para tanto, prevaleceu o voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, para quem a Constituição, ao instituir a imunidade das operações de exportação ao ICMS, pressupôs a incidência do tributo nas operações anteriores, as quais são compensadas com a possibilidade de manutenção dos créditos utilizados, justificando, portanto, a limitação no alcance da imunidade.

6. STF – Inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, que suprimiu a notificação prévia à exclusão da empresa optante do REFIS

Em 23 de novembro de 2020, foi publicado acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 669.196/DF, no qual firmou-se o entendimento de que norma que suprime a notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS é inconstitucional.

 

Segundo entendeu a Suprema Corte, a exclusão do REFIS restringe direitos patrimoniais do contribuinte e, por essa razão, deve ser dada oportunidade para exercer sua defesa previamente à exclusão. Dessa forma, torna-se obrigatória a notificação prévia do contribuinte.

 

Ao final, firmou-se a tese de que: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão”.

7. STF - Em decisão Monocrática, Ministro Dias Toffoli afasta a incidência de IPTU sobre imóveis da União cedidos a particular para a prestação de serviço público

Foi publicada, em 14/10/2020, nos autos do Recurso Extraordinário 1.272.751/RJ, decisão do Ministro do Dias Toffoli em que se reconheceu a imunidade tributária dos imóveis pertencentes à União cedidos a particular para a prestação de serviços públicos.

No acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o entendimento foi de que a afetação de bens ao serviço público não garantiria necessariamente a imunidade tributária reciproca, prevista pela CF/1988, em seu art. 150, IV. Neste sentido, não gozariam desta prerrogativa bens públicos submetidos à exploração de atividade econômica, com cobrança de tarifa pela contraprestação do serviço.

8. STF – PIS/COFINS – Constitucionalidade do modelo de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviço

Em 09/11/2020, foi publicado o acórdão proferido pelo STF no RE nº 607.642, tema 337 da repercussão geral, no qual foi reconhecida que ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços, não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização.

 

Restou consignado que “o § 12 do art. 195 da Constituição autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo. Ao cuidar da matéria quanto ao PIS/Cofins, o texto constitucional referiu apenas que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas, deixando de registrar a fórmula que serviria de ponto de partida à interpretação do regime. Diferentemente do IPI e do ICMS, não há no texto constitucional a escolha dessa ou daquela técnica de incidência da não cumulatividade das contribuições sobre o faturamento ou a receita. Ao exercer a opção pela coexistência da cumulatividade e da não cumulatividade, o legislador deve ser coerente e racional, observando o princípio da isonomia, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais e discriminações arbitrárias ou injustificadas. A racionalidade é pressuposto do ordenamento positivo e de sua interpretação, conforme sedimentado na jurisprudência da Corte.”

9. STJ – PIS/COFINS – Direito de crédito – Despesas com a importação de mercadorias: valores pagos em decorrência da contratação de armazenagem, escritório de despacho aduaneiro e frete

A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao AgInt no REsp n. 1.457.160 interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial no qual discute a possibilidade de creditamento da parcela de contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre os valores pagos a título de despacho aduaneiro, frete e armazenagem das mercadorias importadas, uma vez que seriam espécie de insumos para o exercício da atividade do Recorrente.

 

A Recorrente alegou que não haveria óbice ao conhecimento do Recurso Especial, pois a matéria seria exclusivamente de Direito e haveria necessidade de apreciação da controvérsia quanto à possibilidade de empresa comercial se creditar de insumos, em consonância ao entendimento fixado no REsp 1.221.170/PR.

 

O voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves citou o entendimento de que “para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 – PR […] é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação

de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas”, bem como o entendimento da 2ª Turma do STJ no sentido de que “a empresa possui o direito de creditamento de PIS e Cofins apenas em relação aos bens e serviços empregados diretamente sobre o produto em fabricação” e “não tem o direito de deduzir créditos de suas despesas com o desembaraço aduaneiro, e. g. comissão paga à importadora por conta e ordem, serviços de desembaraço, verificação fiscal dos produtos, preparação e emissão de documentos, monitoramento das mercadorias da origem ao destino, entrega dos produtos, porque tais serviços não se encontram abrangidos pelo conceito de insumo, porquanto não incidem diretamente sobre o produto fabricado”.

 

Por fim, afirmou que restou consignado nas instâncias ordinárias a Recorrente nem presta serviços, nem importa insumos para a prestação de serviços ou fabricação de bens, o que não poderia ser revisto na via do especial. O referido acórdão foi publicado em 01/10/2020.

10. STJ – PIS/COFINS – Incidência sobre receitas financeiras derivadas de aplicações compulsórias que as seguradoras devem realizar para garantir a viabilidade da atividade (Reserva Técnica), bem como de investimentos realizados por mera liberalidade

A 2ª Turma do STJ deu provimento em parte ao Recurso Especial nº 1.810.980 para determinar que o Tribunal a quo realize novo julgamento dos Embargos de Declaração que haviam sido rejeitados, por entender haver omissão quanto ao exame de alegação relevante.

 

No caso, a controvérsia está em definir a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas por sociedade empresária do ramo de seguros, mais especificamente sobre os rendimentos derivados de aplicações compulsórias que as seguradoras devem realizar para garantir a viabilidade da atividade, chamadas de reserva técnica, bem como de investimentos realizados por mera liberalidade.

 

O Tribunal Superior entendeu que a Solução de Consulta COSIT/RFB 83/2017, que teria conteúdo favorável quanto à parte da pretensão recursal (referente aos rendimentos de investimentos realizados por mera liberalidade) é ponto relevante, tratando-se exatamente da questão de mérito deduzida nos autos, razão pela qual deve ser examinada.

11. STJ – o STF deverá analisar a possibilidade de suspensão dos processos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Agravo em Recurso Especial nº 1.708.000/SP, interposto pela Fazenda Nacional e que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no qual a Fazenda pretende a suspensão do feito até a publicação do acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 574.706/PR.

 

Diante dos argumentos expostos, a 2ª Turma entendeu que “a questão da modulação de efeitos é processual acessória ao pedido principal da FAZENDA NACIONAL que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e que foi decidida sob argumentação com predominância constitucional no repetitivo RE n. 574.706 RG / PR” e concluiu que cabe somete ao Supremo Tribunal Federal analisar a possibilidade de suspensão dos processos sobre o tema até ser proferida decisão sobre a modulação dos efeitos.

12. STJ – Possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS em regime monofásico

O Superior Tribunal de Justiça publicou em 21 de outubro de 2020 o acórdão do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.213.885/GO, que discute a possibilidade do creditamento de PIS e COFINS na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei nº 11.033/2004.

 

A 1ª Turma, por maioria de votos, negou provimento ao Agravo e concluiu que “a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições”.

13. STJ – CPRB – isenção sobre receitas decorrentes das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento à parte que foi conhecida do Recurso Especial nº 1.579.967 interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pelo TRF/4, o qual reconheceu a isenção da CPRB sobre receitas decorrentes das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus em razão da equiparação à exportação.

 

Em seu voto, o Ministro Relator Gurgel de Faria afirmou que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus estão ao alcance do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011, o qual prevê a exclusão da receita bruta de exportações da base de cálculo das contribuições, em consonância (i) com as decisões do STJ a respeito da extensão da isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação de mercadorias também às receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e (ii) com o entendimento da 2ª Turma no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, razão pela qual não incide sobre tais receitas a contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/2011.

 

Em suas palavras, “uma vez que a Lei não estabeleceu qualquer qualificador da expressão “exportação” que delimitasse, de forma específica, o campo de alcance da isenção prevista no art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011, compartilho do mesmo entendimento da e. Segunda Turma.” O acórdão foi publicado em 09/10/2020.

14. STJ – Discussão de compensação administrativa não homologada pela Receita Federal em embargos à execução fiscal

A 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, negou provimento ao Agravo Interno no REsp nº 1.391.354, no qual se discutia, em sede de embargos à execução, compensação administrativa não homologada pela Receita Federal anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.

 

O Ministro Relator Gurgel de Faria entendeu que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento do STJ sobre a interpretação do art. 16, § 3º, da Lei nº. 6.830/80 e do art. 74, § 2º, da Lei nº. 9.430/96, bem como destacou que não foi impugnado no Recurso Especial o fato de o contribuinte não possuir crédito líquido e certo reconhecido a ser compensado, não sendo cabível a revisão dos fatos na via do especial.

15. STJ afasta obrigatoriedade de trânsito em julgado de sentença penal para redirecionamento de Execução Fiscal com base em denúncia pela prática de crime falimentar

Em acórdão publicado em 04.09.2020 e transitado em julgado em 22.10.2020, a segunda turma do STJ decidiu, por três votos a dois, por dar parcial provimento ao Recurso Especial n. 1.792.310/RS, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em processo que discutia a possibilidade de se autorizar o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica originalmente executada, a partir de denúncia do Ministério Público em Ação Penal por crime falimentar, sem sentença condenatória transitada em julgado.

 

Inicialmente, o pedido de redirecionamento do feito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, que dispõe acerca da atribuição de responsabilidade tributária, depende do trânsito em julgado de sentença penal com condenação por crime falimentar. Interposto Agravo de Instrumento pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da mencionada decisão, a este foi negado provimento pela 22ª Câmara Cível do TJRS, que seguiu o posicionamento do juízo em primeira instância, por entender que o redirecionamento da execução contra os sócios, pela prática de crime falimentar pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e que a decretação de falência, em razão do insucesso do empreendimento comercial, não constitui causa suficiente a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, aplicando ao caso a Súmula 430 do STJ.

 

Este entendimento, contudo, foi alterado em sede de Recurso Especial. Seguindo o voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a maioria da Segunda Turma decidiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de sentença penal para que o juízo da Execução Fiscal analise o pleito de redirecionamento, cabendo ao juiz natural a competência para processar e julgar a Execução Fiscal, analisando, caso a caso, o conteúdo da denúncia pela prática de crime falimentar, decidindo, por sim, se cabe ou não o redirecionamento. Indo além, tendo em vista a independência das esferas civil, lato sensu, e penal, acrescentou-se que mesmo a eventual absolvição em Ação Penal não conduz necessariamente à revogação do redirecionamento, pois o ato pode não constituir ilícito penal, e, mesmo assim, continuar a representar infração à lei civil, comercial, administrativa, etc.

 

No caso concreto, a Segunda Turma concedeu provimento parcial ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à instância ordinária para examinar se a existência de denúncia de crime falimentar lastreada no inquérito baseado em prova da materialidade e indício de autoria permite ou não o redirecionamento da Execução Fiscal.

16. STJ entende pela inocorrência de fato gerador de ITBI em negócio de compra e venda anulado por decisão judicial

Foi publicado, em 21/10/2020, acórdão do EREsp nº 1.493.162, em que se decidiu pela restituição de valores recolhidos a título de ITBI após anulação judicial de negócio de compra e venda de imóvel, devido a insubisistência do fato gerador do tributo.

 

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência, para negar-lhes provimento, por entender que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não tendo se concretizado a transferência de propriedade do imóvel, em razão de superveniente declaração de nulidade, não houve fato gerador do ITBI.

17. TJRS - Não incidência de ICMS na autoprodução de energia elétrica

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferiu acórdão no sentido de que não incide ICMS na autoprodução de energia elétrica.

 

No caso concreto, a empresa que impetrou o mandado de segurança apresentou prova documental demonstrando que a minigeradora de energia elétrica de fonte solar que pretende instalar possui capacidade de 1,2 MW.

 

Tendo em vista a potência da minigeradora, a Câmara entendeu que não seria caso de isenção, uma vez que o Convênio ICMS 16/2015 autorizou a concessão de isenção do tributo apenas quando a energia elétrica produzida por microgeração e minigeração possuir potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1 MW, o que não era o caso.

 

Por outro lado, verificou-se que a Resolução ANEEL nº 482/2012 estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de mútuo, parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa.

 

Desse modo, tendo em vista que o fato gerador de ICMS refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com a finalidade de obtenção de lucro e transferência de titularidade, a operação de “restituição” da energia elétrica emprestada, que se dá por meio de compensação do crédito gerado pela unidade, não está sujeita à incidência de ICMS, uma vez que não configura circulação jurídica da mercadoria.