Síntese Tributária

O informativo Síntese Tributária aborda as publicações mais recentes em matéria tributária, especialmente as alterações de legislação, as soluções de consulta, as decisões administrativas e judiciais e demais atos de orientação da interpretação da legislação tributária expedidos pela Administração Pública.  O informativo é distribuído em parceria pelo PGLaw e pelo Freitas & Vieira Advogados.

LEGISLAÇÃO & SOLUÇÕES DE CONSULTA
1. Lei nº 14.112/2020 – Aspectos Fiscais da Atualização da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência

A Lei nº 14.112/2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial e falência, entrou em vigor em 23/01/2020 e trouxe importantes reflexos fiscais. Seguem as principais alterações:

(i) Possibilidade de parcelamento do IRPJ/CSLL sobre o ganho de capital de acordo com a mediana de alongamento no plano de RJ (Alteração dos §4º e 5º do art. 50 da Lei nº 11.101/ 2005);

(ii) Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional em até 10 anos (o prazo anterior era de 7 anos). Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa para liquidação de até 30% da dívida consolidada e parcelamento do saldo remanescente em até 7 anos. (Art. 10-A da Lei nº 10.522/2002).

(iii) Parcelamento em 24 parcelas de tributos passíveis de Retenção na Fonte e IOF, antes era vedado o parcelamento desses tributos (Art. 10-B da Lei nº 10.522/2002)

(iv) Transação de Créditos Inscritos e Dívida Ativa da União (Art. 10-C da Lei nº 10.522/2002):

(a) parcelamento em até 120 meses;

(b) possibilidade de redução da dívida em até 70%;

(c) prazo para apresentação de proposta de transação – até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores sem objeção ao plano;

(d) fica permitido aos devedores em recuperação judicial: (d.1) no prazo de 60 dias, contado da regulamentação da transação (ainda pendente), apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado; (d.2) no prazo de 60 dias, contado da entrada em vigor desta Lei (30 dias após a publicação no DO – início em 23/01/2021 e fim em 23/03/2021), solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente.

Também foram destaques os vetos feitos pelo Presidente, dentre os quais foi afastada a possibilidade de compensação integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na tributação do ganho de capital. Dessa forma, continua valendo a necessidade de respeitar o limite de 30% para compensação. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a não incidência de PIS/COFINS nas hipóteses de renegociação de dívidas. Os vetos ainda passarão pelo crivo do Congresso.

2. PGFN – Portaria SEI Nº 18.361/2020/ME – Interpretação da declaração de inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade

Por meio do Parecer SEI nº 18.361/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpretou o julgamento do RE nº 576.967/PR, onde o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos a título de salário-maternidade.

 

No julgamento do RE nº 576.967/PR, o STF reconheceu que o salário maternidade possui natureza de benefício previdenciário. Assim, não se trata de uma contraprestação pelo trabalho prestado pela empregada, razão pela qual não se adequa ao conceito de folha de salários. Além disso, atestou que a exigência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade consiste em uma forma de discriminação das empregadas mulheres.

 

Ao interpretar tal decisão, a PGFN atesta que não irá recorrer nas demandas judiciais que versem sobre o tema. Todavia, restringe a aplicação do julgado às contribuições previdenciárias patronais.

 

Em outras palavras, a PGFN defende que a decisão proferida no RE nº 576.967/PR não deve ser estendida à contribuição paga pelas empregadas durante o período de licença maternidade, na medida que tal discussão não foi objeto da decisão proferida pelo STF.

 

Com efeito, trata-se de um posicionamento muito questionável, todavia, para afastá-lo será necessário o ajuizamento de demandas judiciais.

3. Portaria PGFN nº 25.165/2020 / Alterações das normas relativas à transação na cobrança da dívida ativa da União

Em 18/12/2020 foi publicado a Portaria PGFN nº 25.165/2020, que alterou, dentre outras, a Portaria PGFN nº 9.917/2020, que trata da transação na cobrança da Dívida Ativa da União. Dentre as alterações, destacam-se as seguintes:

 

(i) revogação do inciso VI do art. 14 da Portaria PGFN nº 9.917/2020, que vedava a concessão de descontos a créditos relativos ao SIMPLES NACIONAL, enquanto não editada Lei Complementar autorizativa, bem como do FGTS, enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador mediante Resolução;

(ii) inclusão, no art. 21 e seguintes, das seguintes fontes de informação para mensuração da capacidade de pagamento para os devedores pessoa jurídica ou pessoa física: (ii.1) valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF); (ii.2) valor total dos depósitos judiciais e demais garantias vinculadas aos débitos inscritos em dívida ativa; (ii.3) valor total dos débitos em benefício fiscal no âmbito da PGFN; (ii.4) havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável, conjuntamente, por pelo menos uma inscrição em dívida ativa da União, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante à soma da capacidade de pagamento individual de cada integrante do grupo econômico;

(iii) inclusão do inciso V ao art. 32, o qual prevê que a transação individual proposta pela PGFN é aplicável aos devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS for superior a R$ 1 milhão;

(iv) alteração do art. 37, estabelecendo que a proposta de transação individual passará a ser apresentada através do portal REGULARIZE da PGFN, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br;

(v) alteração do art. 37-B, permitindo ao contribuinte, com débitos de valor consolidado superior a R$ 15 milhões, transacionar nas mesmas condições das modalidades de transação por adesão existentes na data do pedido, devendo a unidade responsável, quando for o caso, cadastrar as referidas contas de negociação, salvo se a adesão puder ser integralmente realizada pelo portal REGULARIZE da PGFN.

4. CARF - Ministério da Economia publica Portaria em que eleva temporariamente o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Foi publicada, em 15/01/2021, Portaria ME 665 que estabeleceu que poderão ser julgados em sessões não presenciais os recursos cujo valor original seja inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), até o dia 31 de março de 2021, bem como autorizou a realização de julgamento de representação de nulidade também em sessão virtual.

 

O limite originário previsto pela Portaria MF 343/2015, de um milhão de reais, já havia sido alterado pela Portaria CARF nº 19.336, que elevou o limite, em 17/08/2020, para R$ 8.000.000,00 (oito milhão de reais), enquanto vigorasse estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19.

5. RFB – Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020 – Alterações no regramento previdenciário

Em 09/12/2020, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou sua Instrução Normativa nº 1.997/2020, para alterar dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que é a grande compilação das regras previdenciárias federais.

 

Entre as alterações, é possível destacar as seguintes:

 

(i) a reprodução das novas alíquotas de contribuição dos segurados (empregado, empregado em trabalho intermitente, empregado doméstico e trabalhador avulso), que agora variam entre 7,5% e 14%, em conformidade com a Reforma da Previdência;

(ii) atualização do Anexo I da IN RFB nº 971/2009, que dispõe sobre a relação de atividades preponderantes e os correspondentes graus de risco;

(iii) exigência de mais informações de segurado que possua mais de um vínculo empregatício

(iv) caso seja apurado que o segurado recolheu um montante inferior ao limite mínimo, verificado mensalmente, será possível efetuar o ajuste entre as demais competências.

6. Retomada da Discussão sobre Subvenções para Investimento – Solução de Consulta Cosit nº 145/2020

Com a aprovação da Lei Complementar nº 160/2017, em seu art. 9º,1 o Poder Legislativo procurou dar fim ao contencioso vinculado à guerra fiscal de ICMS, em particular a discussão na esfera federal sobre a qualificação dos incentivos como subvenção para investimento e sua exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados).

 

De fato, era comum o questionamento dos incentivos fiscais pela Receita Federal, com base no PN CST n° 112/78, especialmente por exigir requisitos não previstos em Lei (como “sincronia” e “vinculação” entre a percepção da vantagem e a sua aplicação na implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos, tal como acabou sendo consubstanciado no art. 198, §7º, da IN RFB n° 1.700/2017).

 

Com efeito, em consonância com a Lei Complementar nº 160/2017, a Receita Federal havia se manifestado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 11/2020 no sentido de afastar quaisquer requisitos não previstos em lei, considerando como subvenção para investimento quaisquer benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal.

 

Ocorre que a Receita Federal retoma a discussão sobre o tema com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 145/2020, uma vez que afirma estar “reformada” a Solução de Consulta Cosit nº 11/2020 e que há necessidade de que os incentivos/benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sejam concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

 

Não está clara nesta nova Solução de Consulta qual seria o objetivo da Receita Federal ao afirmar que reforma a Solução de Consulta anterior. Embora tal afirmação seja dúbia, foi reconhecida expressamente a inaplicabilidade dos requisitos de “sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos” previstos no art. 198, §7º, da IN RFB n° 1.700/2017.

 

Em que pese essa tentativa de retomar a discussão do tema, a Solução de Consulta não trouxe nenhum elemento concreto que permita restringir os efeitos pretendidos pela Lei Complementar nº 160/2017. Espera-se que esse novo pronunciamento não seja um presságio de novas investidas abusivas contra os contribuintes e o início de um novo contencioso.

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1 Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. ………………………………………………………………………. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.”

7. RFB – Solução de Consulta nº 148/2020 – Receita Federal expõe seu entendimento sobre a dedução de valores pagos a empregados afastados por COVID-19

No último dia 28 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou sua Solução de Consulta COSIT nº 148/2020, para esclarecer seu entendimento sobre a dedução dos valores pagos a empregados afastados por COVID-19.

 

Em linhas gerais, a RFB indicou que as empresas poderão deduzir das contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados durante os 15 primeiros dias de afastamento por COVID, até o limite do salário de contribuição, desde que o funcionário venha a receber o benefício do auxílio-doença. Registra-se que o benefício do auxílio-doença é concedido para o funcionário que se afaste por um período superior a 15 dias.

 

Vale ressaltar que se trata de um posicionamento muito questionável, pois a Lei nº 13.982/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais em razão da COVID-19, não estabelece tal requisito para permitir a dedução dos valores pagos aos empregados nos 15 primeiros de afastamento por conta da COVID-19.

 

Diante disso, entendemos que tal posicionamento poderá ser questionado judicialmente.

8. RFB – PIS/COFINS – Possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de vale-transporte

No último dia 18 de janeiro, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta DISIT/SRRF 07 nº 7.081/2020, reconhecendo que o gasto com vale-transporte fornecido pelo Contribuinte a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, para fins de creditamento no regime de apuração cumulativa do PIS e da COFINS.

 

Para justificar seu posicionamento, a Receita Federal do Brasil entende que os gastos com vale-transporte para tais funcionários decorrem de imposição legal (Lei nº 7.418/1985), razão pela qual, devem ser considerados como insumos.

 

Vale ressaltar que, na mesma Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil compreendeu que os gastos com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não são considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS.

 

Destacamos, ainda, que a vedação referente ao creditamento de gastos como vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes não se aplicam às empresas dedicadas à prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, em razão de expressa autorização legal (art. 3º, X, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002).

9. RFB – Cobrança de multa pelo pagamento de tributos dentro do prazo prorrogado em razão da pandemia

Recentemente, tem sido noticiado que a Receita Federal vem autuando empresas para a exigência de multa decorrente do pagamento de tributos dentro do prazo de recolhimento prorrogado pelo Ministério da Economia em razão da pandemia.

 

Como informamos no nosso Síntese Tributária 19, a Portaria/ME nº 245, publicada em 17/06/2020, prorrogou para novembro o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS com vencimento no mês de junho. Assim, o recolhimento da competência do mês de maio foi prorrogado, sendo devido no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020.

 

E a Portaria/ME nº 139, publicada em 03/04/2020, já havia determinado que os recolhimentos referentes às competências de março e abril de 2020 deveriam ser efetuados no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

 

Assim, apesar de o Ministério da Economia ter prorrogado os prazos para o recolhimento dos tributos, a Receita Federal tem autuado contribuintes que cumpriram o novo prazo, ensejando contencioso que seria desnecessário.

10. Estado do RJ – Parcelamento de Débitos – Lei Complementar nº 189/2

Está vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de quitação do parcelamento, uma vez que as garantias judiciais somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.

 

Ainda, não poderão ser objeto do programa de parcelamento os créditos que tenham sido objeto de depósito integral em ação judicial em que haja decisão transitada favorável ao Estado.

 

O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de 60 dias contados da data de publicação da Lei Complementar (28/12/20), prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 dias.

 

Nos termos da Lei Complementar, o mero pedido de ingresso no parcelamento, enquanto pendente de análise, não suspende a exigibilidade dos créditos, mas apenas os atos de

cobrança dos créditos, ressalvados os relativos ao ajuizamento de ação de execução e à citação do devedor.

 

A decisão sobre o deferimento do pedido de adesão deverá ser proferida em até de 30 dias da solicitação.

 

Quanto às modalidades de adesão, a Lei Complementar prevê que o crédito consolidado poderá ser pago nos termos dos incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 87/20, observado o seguinte:

 

 

 

As parcelas mensais terão o valor mínimo de 450 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).

 

Como condições para adesão ao programa de parcelamento, a Lei Complementar determina a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, entre outras.

 

Os benefícios da Lei Complementar nº 189/20 não se aplicam ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.

11. Estado de São Paulo restabelece benefícios fiscais de ICMS para os setores de medicamentos genéricos, energia elétrica, hortifrutigranjeiros e insumos agrícolas

Em 15/01/2021, foram publicados os Decretos Estaduais 65.469, nº 65.470, nº 65.472 e nº 65.473, que restabeleceram os benefícios fiscais do ICMS nas operações internas com medicamentos genéricos, energia elétrica consumida por estabelecimento rural, hortifrutigranjeiros e insumos agrícolas.

 

Com efeito, os benefícios fiscais de ICMS concedidos a esses setores foram reduzidos em outubro de 2020 pelo Decreto 65.254/2020 no contexto da Lei 17.293/2020 (“Pl

Ajuste Fiscal”). Em síntese, as alterações promovidas pelos 04 Decretos acima foram as seguintes:

 

– Decreto nº 65.469/21 – Altera o inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS, a fim de retirar o limite de consumo mensal de até 1.000 Kwh para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural.

 

– Decreto nº 65.470/21 – Altera o § 7º do artigo 54 do RICMS, mantendo a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos (alíquota de 12%), sem a aplicação do complemento de 1,3%.

 

– Decreto nº 65.472/21 – Revoga o § 6º do artigo 36 e o § 2º do artigo 104, ambos do Anexo I do RICMS, para manutenção integral da isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural.

 

– Decreto nº 65.473/21 – Revoga o § 6º do art. 41 do Anexo I do RICMS, para manutenção integral da isenção concedida às operações internas com insumos agropecuários.

 

Vale destacar que o Poder Executivo manteve as alterações promovidas pelos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, que excluíram os hospitais privados das isenções do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, aids e câncer, entre outras doenças. Tal matéria tem sido alvo de diversas ações judiciais por empresas do setor de saúde e é também objeto da ADI 6656 proposta pela Associação Nacional de Hospitais Privados, como será comentado adiante.

12. Estado de São Paulo estabelece a obrigatoriedade da complementação do ICMS/ST

Com fundamento na Lei 17.293/2020, foi publicado, em 15/01/2021, o Decreto nº 65.471, que alterou o art. 265 do RICMS/SP, dispondo sobre o recolhimento de complemento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) por parte dos contribuintes substituídos quando a base de cálculo efetiva da operação for maior que a presumida, independentemente da forma de determinação da base de cálculo.

 

Entretanto, a complementação do ICMS disciplinada pela referida Lei Estadual e novel Decreto é passível de questionamento judicial, na medida em que a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), que dispõe sobre normas gerais em matéria tributária alusivas ao ICMS, não disciplina sobre a cobrança complementar do ICMS-ST.

13. Governador de São Paulo veta PL que previa aos templos de qualquer culto e às entidades de educação e assistência social imunidade ao ICMS

O Projeto de Lei nº 1.198, proposto pelo deputado estadual Gilmaci Santos (PRB), em 2015, que propunha alterar a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre o ICMS, para estender a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI da Constituição Federal recebeu veto total.

O PL visava incluir na imunidade dos templos de qualquer culto e instituições de educação e assistência social a esse imposto, quando incidente sobre o consumo dos serviços de água, energia elétrica, telefonia e gás.

 

Na Mensagem A-nº 003/2021, publicada no Diário Oficial do Estado, em 14/01/2021, o Governador João Dória apresentou as razões para o veto total ao Projeto de Lei. Argumentou, para tanto, que a Constituição da República quando vedou a instituição de impostos sobre tempos de qualquer culto e instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, estipulou que a vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais, o que não corresponde a situação prevista no Projeto de Lei.

14. Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo edita Portaria com critérios para a transação tributária e estabelece classificação dos contribuintes para a concessão de benefícios

Foi editada, em dezembro de 2020, a Portaria SUBCTF nº 20/20, por meio da qual o governo estadual busca viabilizar a negociação entre contribuintes e a Fazenda. Com fulcro na Lei 17.293/20 e na Resolução PGE 27/20, a Portaria detalha os critérios para a transação tributária no Estado de São Paulo, além de especificar os critérios utilizados para o “rating” das dívidas e as condições de pagamento dos débitos, aplicando-se à solução consensual definitiva de ações judiciais que tenham por causa obrigações inscritas em dívida ativa. A portaria também prevê a possibilidade de incluir a dívida inscrita não ajuizada em transação de dívida ajuizada, em caso de pedido do devedor.

 

A transação poderá incluir descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento ou moratória e substituição ou alienação de bens dados em garantia. As transigências serão conferidas de acordo com o rating da dívida

 

O “rating” será apurado por CPF ou base do CNPJ e será classificado em escala decrescente segundo o grau de recuperabilidade esperada do crédito, sendo classifica como “A” a recuperabilidade máxima e como “D” os débitos considerados irrecuperáveis. A transação é elegível em todas as posições, com maiores benefícios para os menores “ratings”.

 

Ademais, a classificação do grau de recuperabilidade poderá variar conforme o tributo.

 

A transação poderá ser feita (i) por adesão, (ii) por proposta individual da Procuradoria Geral do Estado e (iii) por proposta individual do devedor do débito inscrito em dívida ativa. Ressalta-se que, em hipótese de proposta individual, não há a suspensão da exigibilidade dos créditos nela abrangidos, nem o andamento das respectivas execuções fiscais, podendo ser suspensos por prazo certo os processos incluídos em transação individual para cumprimento de condições ou diligências determinadas pela PGE-SP.

PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS
1. CSRF – IRPJ - Subvenção para investimento – Aplicação de recurso e gozo do benefício

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso Especial no Processo nº 15578.000348/2010-10, interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF, nos seguintes termos:

 

“Na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício a título de subvenção para investimento, razão pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações e, conseqüentemente, começar a pagar o ICMS, comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. Não subsiste a acusação fiscal pautada na confrontação da aplicação dos recursos e da receita decorrente do incentivo fiscal dentro do ano-calendário analisado, ignorando a vigência anterior do acordo firmado com o Ente Estadual.”

 

Referido processo decorre de Despacho Decisório que não homologou compensações de saldo negativo de IRPJ , sob a alegação de que o contribuinte teria deixado de adicionar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, receitas decorrentes de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Espírito Santo, não qualificadas como subvenção para investimento.

 

Ante tal situação, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, dentre outras questões, que (i) a subvenção para investimento não possui uma estreita vinculação de valores entre os investimentos físicos e a própria subvenção e (ii) o benefício do contribuinte dependia do volume de vendas e (iii) inexistência de previsão legal que determine a aplicação de todos os valores de subvenção para investimento em ativo imobilizado.

 

A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob a alegação de que apenas os recursos contabilizados no Ativo Imobilizado poderiam ser reconhecidos como Reserva de Capital, enquanto o restante deveria ser considerado como receita não-operacional e incluído na apuração do Lucro Real. Em face dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, cujo provimento foi negado. Posteriormente, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior do CARF alegando, com base no acórdão paradigma nº 1202- 001.175, que “a caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação à aplicação dos recursos recebidos em empreendimentos, pois a comprovação dessa vinculação é praticamente impossível para o contribuinte que recebe o investimento em um dado momento e investe em outro”

 

Diante de tais fatos, a CSRF concluiu que não é possível afirmar que o contribuinte deixou de destinar alguma parcela dos incentivos de ICMS à implantação do empreendimento especificado no acordo firmado com a SEFAZ/ES, de modo que seria desnecessário confirmar o atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 para configuração da subvenção como de investimento.

2. CARF – PIS/COFINS – Possibilidade de dedução para as operadoras de planos de saúde

Ao proferir o acórdão nº 9303-010.735, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) do CARF deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para permitir que operadoras de planos de saúde deduzam da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, subtraídos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.

 

Os eventos ocorridos e efetivamente pagos consistem no total dos custos assistenciais, incluindo-se os atendimentos prestados em rede própria, decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde. Os custos assistenciais também alcançam os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

 

Com efeito, tal entendimento é uma interpretação da dedução prevista no art. 3º, §9º, III, da Lei nº 9.718/1998, onde a Receita Federal buscava restringir seu alcance aos custos incorridos somente em estabelecimentos de terceiros, enquanto o CARF, acolhendo as alegações do Contribuinte, reconheceu que a dedução também alcança os custos incorridos em rede própria.

3. CARF – Responsabilidade solidária prevista no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 depende da comprovação da existência de interesse jurídico comum

Na sessão de 05/10/2020, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, decidiu, por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias, excluindo-as do polo passivo.

 

De acordo com o relatório, houve lançamento de crédito em face do contribuinte para prevenir a decadência, em relação às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a empregados e dirigentes no percentual de 2,5%, pois o sujeito passivo pleiteava em ação judicial a suspensão da exigibilidade do recolhimento do adicional previsto no § 1° do artigo 22 da Lei 8.212/91, e as empresas que compõem o Grupo foram incluídas no polo passivo, com fundamento no artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91, que estabeleceu responsabilidade solidária entre as empresas que integram grupo econômico pelas obrigações dela decorrentes.

 

Nos termos do voto vencedor, “é forçoso reconhecer que a circunstância específica de uma empresa integrar grupo econômico de qualquer natureza, não atrai, por si só, a solidariedade passiva tributária das demais empresas integrantes, reclamando a existência de interesse jurídico comum na situação que constituiu o fato gerador, vez que ser integrante de grupo econômico não é requisito de imputação de responsabilidade tributária, inclusive na espécie solidariedade, a teor da inteligência do Código Tributário Nacional. Conclui-se, assim, que a aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 requer interpretações sistemática e teleológica à luz do que dispõe o CTN sobre

responsabilidade tributária, inclusive na espécie solidariedade, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do Código Tributário Nacional”.

 

No caso, restou consignado não ter sido comprovada a existência de interesse comum jurídico comum das empresas integrantes do grupo econômico na realização do fato gerador, tendo sido afastada a responsabilidade objetiva imputada.

PRECEDENTES JUDICIAIS
1. STF - Decisão sobre imunidade recíproca de impostos será tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em acórdão publicado em 08/01/2021, a repercussão geral do Tema 1122: Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda.

 

Em Plenário, a Suprema Corte definirá sobre o alcance da imunidade a impostos, em especial o IPTU, a sociedades de economia mista prestadora de serviço público.

 

A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal em seu art. 150, VI, alínea a, impede que os entes federação (União, Estados ou Municípios) instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Essa temática tem sido discutida no STF e as discussões se concentram, em geral, nas limitações impostas à aplicação da imunidade recíproca e interpretação sobre o que delimitaria uma atividade essencialmente pública de uma atividade privada. É possível apontar, a partir das decisões do STF sobre o tema, que um fator determinante para a aplicação da imunidade tributária seria a finalidade do serviço prestado. Assim, possuiria imunidade uma sociedade prestadora de serviço essencialmente público enquanto o mesmo não se estenderia a uma sociedade exploradora de atividade econômica.

 

No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o CDHU, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, gozaria de direito à imunidade do IPTU. A matéria, em sede de recurso extraordinário com agravo (ARE) teve reconhecida a existência de repercussão geral e aguarda julgamento.

2. STF – Desoneração da folha de pagamento – Questionamento pela ADI nº 6.632/DF

O Presidente da República propôs ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar na qual questiona a constitucionalidade do art. 33 da Lei 14.020/2020 e requer a suspensão cautelar dos efeitos do art. 33 da Lei 14.020/2020.

 

O artigo 33 da Lei 14.020/2020 prorrogou por um ano (até 31/12/2021) o prazo de fruição de benefício fiscal relativamente à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (como empresas de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, entre outras).

 

Segundo a Advocacia Geral da União, não há registro, em qualquer fase da tramitação legislativa, de estimativas sobre impactos orçamentários e financeiros potencialmente ocasionados pelas manutenção do benefício fiscal e que a ausência de qualquer avaliação sobre essa questão invalida por completo o diploma aprovado, em razão da violação, de forma ampla, “os preceitos fundamentais republicano, democrático, do Estado de direito e do devido processo legal e, de modo particularizado, a norma do artigo 113 do ADCT da Constituição”.

 

Além de ter aprovado renúncia fiscal sem supostamente observar os requisitos relativos aos impactos orçamentários, a AGU alega que a inclusão do artigo 33 na Lei nº 14.020/2020 também afronta a noção de devido processo deliberativo quanto à pertinência temática com o teor originalmente veiculado pela MP nº 936/2020. Isso porque, embora a MP nº 936/2020 contenha algumas previsões de teor assistencial, voltadas a regulamentar o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e o seu custeio, não operou mudanças gerais na dinâmica de tributação da previdência pública, apenas dispondo, de modo muito pontual, sobre o pagamento da ajuda compensatória mensal, nos termos de seu artigo 9º, § 1º.

 

Por fim, a AGU argumenta que, com o advento da Reforma da Previdência e com o objetivo de proteger as bases de financiamento da seguridade social, a redação do § 9° do artigo 195 da Constituição foi alterada para excluir a possibilidade de adoção de base de cálculo diferenciada para as contribuições pagas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição).

 

Ainda, a AGU menciona informações atualizadas da RFB na Nota CETAD/COPAN nº 220/2020, que expõe que a prorrogação da desoneração da folha representa uma redução de R$ 9,78 bilhões na arrecadação prevista de Contribuição Previdenciária para 2021.

 

Em 18/12/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, solicitou informações à Presidência do Congresso Nacional e, sucessivamente, a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

3. STF – Inexistência de repercussão geral – Multa de 40% do FGTS

No dia 18 de dezembro de 2020, o Plenário Virtual do STF, por maioria de votos decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão em que se discute à luz dos artigos 1º, III, e 7º, I e III, da Constituição Federal o direito à execução da multa de 40% sobre o FGTS, prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

 

Ainda não houve publicação do acórdão.

4. STF – ICMS – Associação de Hospitais Privados questionam isenções de ICMS em SP

A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6656 (ADI nº 6656), questiona as isenções concedidas pelo Governo do Estado de São Paulo do ICMS incidente sobre equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra a gripe, AIDS e câncer, entre outras doenças, previstas nos Decretos Estaduais nºs 65.254/2020 e 65.255/2020.

 

A Anahp sustenta que os Decretos são inconstitucionais, pois preveem as isenções apenas aos hospitais públicos, excluindo os hospitais particulares, violando, portanto, ao princípio da isonomia. Além disso, argumenta que os Convênios aprovados no âmbito do CONFAZ sobre o tema (Convênios nºs 162/1994, 1/1999, 140/2001, 10/2002 e 73/2010) não trazem qualquer distinção entre hospitais públicos e privados.

5. STF analisará constitucionalidade do Decreto Estadual do Amazonas, que instituiu o regime de substituição tributária para frente nas operações interestaduais de energia elétrica

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação direta de inconstitucionalidade em face do Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que incorporou o Convênio ICMS 50/19, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

 

O referido Decreto instituiu o regime de substituição tributária para frente nas operações interestaduais de energia elétrica, atribuindo às empresas geradoras de energia elétrica localizadas em Estados signatários do Convênio CONFAZ 50/19 a responsabilidade por reter o ICMS devido ao longo de toda a cadeia, até o consumidor final.

 

Além disso, o referido Decreto definiu a Margem de Valor Agregado (MVA) de 150%, para fins da apuração da base de cálculo do ICMS devido nas operações em questão (posteriormente substituída pelo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final de R$ 0,2683 KWh).

 

Em síntese, a Abradee sustenta que os convênios têm natureza meramente autorizativa, cabendo a cada estado signatário decidir sobre a incorporação dos benefícios em seu território, o que deve ser feito mediante lei específica. Alega também violação aos princípios da legalidade, na medida em que houve majoração do imposto e da anterioridade geral e nonagesimal pelo fato de a publicação ter ocorrido em 02/05/2019 com eficácia imediata.

 

O Ministro Relator Dias Toffoli aplicou ao caso o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

6. STJ – IRPJ – Tratado entre Brasil e Espanha – Requisitos para a qualificação do rendimento

No último dia 15 de dezembro, a 2ª Turma do STJ anulou um acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 3ª Região (“TRF da 3ª Região”), que havia qualificado o pagamento de serviços de engenharia e consultoria como “lucros empresariais”, dentro do art. 7º do Tratado firmado entre Brasil e Espanha para evitar a Dupla Tributação (Decreto nº 76.975/76).

 

Com efeito, a qualificação como lucros empresariais, dentro do art. 7º do Tratado, implica na competência exclusiva do domicílio do prestador do serviço, no caso, a Espanha, para tributar o imposto de renda incidente sobre os rendimentos. Neste sentido, não haveria falar em cobrança do IRRF.

 

Ocorre que, para o STJ, antes de qualificar o rendimento como lucros empresariais, o TRF da 3ª Região deveria ter avaliado se o serviço prestado poderia ser qualificado como “serviços profissionais independentes” (art. 14 do Tratado) ou se o contrato envolve o pagamento de royalties (art. 12 do Tratado), hipóteses que autorizariam a incidência do IRRF.

 

Assim, ao anular o acórdão, o STJ estabeleceu que o TRF da 3ª Região deverá reexaminar o caso, pautando seu exame em premissas como: (i) o serviço poderá ser qualificado como “serviço profissional independente”; (ii) há o pagamento de royalties?; (iii) o contrato apresenta uma natureza híbrida com relação ao seu conteúdo? Feitas tais considerações, na hipótese de um novo recurso, a questão será novamente apreciada pelo STJ.

7. STJ – Afetação do tema sobre a limitação de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições de terceiros (“Sistema S”)

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em dezembro de 2020, o Recurso Especial nº 1.898.532, que discute a vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n° 6.950/81 sobre a limitação de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país para a apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros (Contribuições ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI, SENAC, SESC e do Salário-Educação, devido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE).

 

Ao afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos, o STJ determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre a matéria destacada em todo o território nacional, inclusive nos Juizados Especiais.

 

Sobre essa temática, os contribuintes defendem que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, ao dispor que “para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981”, não revogou a aplicação do limite para as contribuições de terceiros. Ademais, alega-se que inexiste no sistema jurídico outra norma posterior que a revogue expressamente ou seja

com ela incompatível, razão pela qual continua válida a limitação de 20 salários-mínimos, nos termos da LINDB.

 

Em 17/02/2020, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento favorável aos contribuintes, quando do julgamento do AgInt no REsp nº 1.570.980/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no qual foi reconhecida a manutenção do limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/1981 e seu parágrafo quanto às demais contribuições com função parafiscal, os quais não foram revogados.

 

Ainda não há data de inclusão em pauta de julgamento do Recurso afetado para pacificação do entendimento sobre a matéria.

8. JF/SP – Contribuições Previdenciárias e PIS/COFINS – Judiciário autoriza a compensação cruzada

Em decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5021593-13.2020.4.03.6100, a Juíza da 2ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo autorizou que o Contribuinte compensasse seus créditos de PIS e COFINS (oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), com débitos vincendos de Contribuições Previdenciárias. Trata-se do procedimento conhecido como “compensação cruzada”.

 

Com efeito, a decisão é inovadora, pois permite que os créditos a serem utilizados na compensação sejam anteriores ao e-social, o que é vedado pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, e bloqueado pelo próprio sistema da Receita Federal.

 

Dessa forma, trata-se de um importante precedente, que poderá ser aplicado a outros contribuintes que estejam em situação semelhante, auxiliando ao aproveitamento de créditos tributários.

9. JF/SP – Exclusão do PIS e da COFINS da própria base de cálculo

A Juíza da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos valores recolhidos a título de contribuição ao PIS e COFINS na sua própria base de cálculo.

 

Pela perspectiva da Juíza, o STF, ao fixar a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, permitiu a interpretação de que, da mesma forma que ocorre no ICMS, “não se pode admitir a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a sua própria base, pois tais valores não consubstanciam receita do contribuinte”, no que diz respeito ao alcance do conceito de “faturamento”.

10. JF/SP - Contribuição previdenciária patronal – Não incidência sobre verbas reconhecidas em decisões judiciais e/ou acordos na Justiça do Trabalho quando houver sujeição ao regime da CPRB

A Justiça Federal de São Paulo julgou procedente o pedido de contribuinte na ação nº 5007699-67.2020.4.03.6100 para declarar o seu direito de não se sujeitar ao recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal em sentenças e ações trabalhistas

enquanto sujeito à sistemática de recolhimento sobre a receita bruta (CPRB), condenando a União à devolução, mediante compensação ou repetição, dos valores indevidamente pagos.

 

De acordo com a sentença, o contribuinte sustentou ter recolhido a contribuição previdência em duplicidade, pois recolheu a CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/11 e a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, nos termos da Lei nº 8.212/91, sobre verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças e acordos trabalhistas.

 

Nos termos da fundamentação da sentença, “embora não seja exigível o recolhimento em duplicidade, a autora demonstra que, de fato, nas ações trabalhistas contra ela movidas houve a indevida exigência de CPP em acordos e sentenças (IDs 31555402, 31555145, 31583046, 31583048 e 31583049), mesmo sujeitando-se à sistemática de recolhimento sobre a receita bruta”.

 

A União interpôs Recurso de Apelação.

11. TJ/SP – IPTU – Não incidência sobre área de relevante interesse ecológico

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de Apelação nº 0003813-60.2015.8.26.0244 interposto pelo Município de Ilha Comprida, mantendo a decisão de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do IPTU sobre imóvel situado no loteamento denominado “Balneário Samambaia”, onde foi instituído Refúgio de Vida Silvestre, unidade de conservação da natureza, e determinou a repetição dos valores pagos indevidamente.

 

Segundo o Desembargador Relator, Geraldo Xavier, no caso dos autos “a matrícula do lote foi cancelada por decisão judicial (folhas 21 e 22) e as informações prestadas pela Fundação Ambiental do Estado de São Paulo evidenciam que, de acordo com o Decreto Estadual 26.881/87, o imóvel situa-se em unidade de proteção integral de refúgio de vida silvestre, na qual “não será permitido qualquer tipo de atividade degradadora como: edificação de moradia, plantio ou supressão de vegetação” (folhas 101 e 102)”.

 

De acordo com o Relator, as limitações ambientais impostas ao imóvel implicam o esvaziamento do exercício dos direitos de propriedade, razão pela qual a cobrança do IPTU merece ser afastada, em consonância com extensa jurisprudência da Corte.

12. TJ/SP – Decisões judiciais sobre a revogação de benefícios fiscais de ICMS na aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos médico hospitalares

Em decorrência da revogação de benefícios fiscais de ICMS na aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos médico hospitalares pelo Estado de São Paulo por meio dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, já mencionadas neste Informativo, empresas do setor de saúde recorreram ao Judiciário para afastar tal revogação e algumas delas obtiveram a concessão de liminares para tanto, como é o caso do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo) e da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica – Abramed (2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo).

 

Nesse contexto, a Novatech Comércio e Representações Ltda, por exemplo, ajuizou mandado de segurança (1061714-81.2020.8.26.0053), visando assegurar seu direito líquido e certo de, sem sofrer qualquer tipo de autuação, penalidades ou sanções administrativas, continuar usufruindo das isenções fiscais previstas nos Convênios 01/99 e 126/2010 e arts. 14 e 16, ambos do Anexo I do RICMS/SP até os seus respectivos términos, ou até quando forem editadas normas legislativas competentes revogando-as, as quais terão de respeitar os princípios da anterioridade nonagesimal e anual.

 

Nesse caso, foi proferida decisão deferindo a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN, afastando as revogações e restrições dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020.

 

Segundo o magistrado, art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, prevê que compete à lei complementar regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. E a LC 24/75 em seu artigo 1º estabelece que as isenções de ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados pelos Estados e Distrito Federal. O Convênio Confaz 42/2016, por sua vez, autoriza os Estados a reduzirem os benefícios fiscais, mas não a revogá-los, ainda que parcialmente.

 

Concluindo que “no caso, a isenção de ICMS nas operações envolvendo os produtos comercializados pela impetrante (equipamentos e insumos utilizados em cirurgias) foi concedida pelo Convênio 01/99, bem como pelo Convênio CONFAZ 126/10 (artigos e aparelhos ortopédicos e para faturas) e, assim, e a revogação parcial, por decreto, não se afigura medida condizente com os dispositivos legais citados”.

 

Cabe destacar que, em 15/01/2021, a Procuradoria Geral do Estado apresentou o pedido de suspensão (nº 2004492-69.2021.8.26.0000) dos efeitos das medidas liminares deferidas nos autos Mandados de Segurança nº 1064986-83.2020.8.26.0053 (16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo), nº 1065005-89.2020.8.26.0053(5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo), nº 1065794-88.2020.8.26.0053(3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo) e nº 1001562-27.2020.8.26.0228 (9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo), sob fundamento de grave lesão à ordem e à economia, o qual foi acolhido em decisão proferida em 20/01/2021, sendo suspensa as liminares nesses casos.

 

Os Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 estão sendo questionados por meio de ações judiciais de empresas do setor de saúde e também são objeto da ADI nº 6656, proposta pela Associação Nacional de Hospitais Privados, como comentado acima.