Síntese Tributária

O informativo Síntese Tributária aborda as publicações mais recentes em matéria tributária, especialmente as alterações de legislação, as soluções de consulta, as decisões administrativas e judiciais e demais atos de orientação da interpretação da legislação tributária expedidos pela Administração Pública.  O informativo é distribuído em parceria pelo PGLaw e pelo Freitas & Vieira Advogados.

LEGISLAÇÃO & SOLUÇÕES DE CONSULTA
1. Lei nº 14.112/2020 – Aspectos Fiscais da Atualização da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), por intermédio da Portaria PGFN nº 1.696/2021, estabeleceu condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União, vencidos entre março e dezembro de 2020, e inscritos até 31 de maio de 2021, no intuito de auxiliar a diminuir os impactos causados pela pandemia da COVID-19.

 

Desde que vencidos entre março e dezembro de 2020, e inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021, poderão ser objeto de negociação os seguintes débitos:

 

  • devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;
  • devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
  • os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

 

Foram previstas as seguintes modalidades de negociação:

Pessoas jurídicas:

  1. as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020;
  2. as modalidades de transação excepcional para os débitos do Simples Nacional, previstas na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020; e
  3. Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018;

 

Pessoas físicas:

  1. as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020; e
  2. Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

 

Vale relembrar que na transação excepcional; (i) o acordo é limitado ao montante atualizado igual ou inferior a R$ 150.000.000,00; (ii) a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscrições selecionadas, pode ser parcelada em até 12 meses e (iii) o saldo poderá ser pago com redução de até 100% do valor de juros e multa em até 60 meses para pessoas jurídicas e em até 133 meses para empresas enquadradas no Simples Nacional e pessoas físicas.

 

Além disso, os benefícios da transação excepcional estão condicionados à avaliação dos impactos da pandemia em cada Contribuinte, o que será avaliado com base nas Portarias PGFN nºs 14.402/2020 e 18.731/2020, as quais trazem critérios como a diminuição da receita bruta em 2020, em comparação à 2019.

 

Já no Negócio Jurídico Processual, o contribuinte deverá apresentar proposta, cuja aceitação estará condicionada à demonstração de interesse da União Federal. Nesta modalidade, os débitos inscritos em dívida ativa da União poderão ser negociados por meio de (i) calendarização da execução fiscal; (ii) plano de amortização do débito fiscal; (iii) aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias e (iv) modo de constrição ou alienação de bens.

 

Ressalta-se, por fim, que a adesão à negociação estabelecida pela Portaria PGFN nº 1.696/2021 implica na manutenção de todas garantias e gravames oferecidos pelo Contribuinte.

 

A adesão estará disponível a partir de 1º de março de 2021, até as 19:00, do dia 30 de junho de 2021.

Destaca-se que a Portaria PGFN nº 14.402/2020 traz condições distintas para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

2. CARF – Portaria CARF/ME nº 690/2021 – Modificação do teto para julgamento de casos não presenciais

Em 15 de janeiro de 2021, por meio da Portaria CARF/ME nº 690/2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aumentou o valor máximo de processos que podem ser julgados virtualmente pelo tribunal para R$ 12 milhões, valor este que deve corresponder à informação constante do sistema eProcesso na data da indicação para a pauta.

 

Além disso, também serão enquadrados em julgamentos não presenciais os recursos que tratem de súmula ou resolução do CARF ou decisões transitadas em julgado do STF ou STJ, proferidas em sede de repercussão geral ou pela sistemática dos recursos repetitivos, independentemente do valor do processo.

 

Por fim, cabe destacar que a Portaria CARF/ME nº 690/2021 determinou que os julgamentos realizados virtualmente serão gravados e disponibilizados no site do CARF em até 5 dias úteis, devendo constar na ata da reunião o endereço eletrônico para acesso à gravação.

3. PIS/COFINS – Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7.081/2020 – Créditos de insumos – Vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes

Na Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7.081/2020, publicada em 18.01.2021, a RFB afirmou que pode ser considerado como insumo, para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS, o gasto com vale-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, por se tratar de despesa decorrente de imposição legal.

 

Trata de importante alteração de entendimento, pois até então a Receita Federal do Brasil admitia apenas os créditos de PIS e COFINS sobre tais despesas quando o contribuinte explorasse as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, por expressa autorização legal (art. 3º, X, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03).

 

 

Por outro lado, segundo a RFB, os gastos com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes não são considerados insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, salvo nas hipóteses de empresas dedicadas às atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme prevê o dispositivo legal acima citado.

4. GILRAT – Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4007 – Enquadramento do grau de risco vinculado à atividade preponderante

Na Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4007, publicada em 05.02.2021, a RFB vinculou a consulta à Solução de Consulta nº 28 – Cosit, de 25 de março de 2020, para afirmar que o enquadramento em um dos graus de risco para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) se acha vinculado à atividade preponderante e não à atividade econômica principal da empresa identificada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

 

Segundo o entendimento da RFB, a atividade preponderante efetivamente desempenhada deve ser identificada em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja matriz ou filial, e é considerada preponderante aquela que possui o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS
1. CSRF – Descabimento de multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação

Em recente julgamento realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Processo Administrativo nº 10805.000996/2006-45) com a aplicação do voto de qualidade favorável ao contribuinte, foi reconhecido que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea e, dessa forma, não seria possível a cobrança de multa em face do contribuinte que realizou o procedimento.

 

No caso analisado, o contribuinte atrasou o pagamento de parcela do PIS, porém realizou a compensação do valor devido com créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS antes de qualquer autuação. Mesmo tendo sido feita a denúncia espontânea, houve aplicação de multa moratória e punitiva pelo Fisco, que entendeu que a compensação não serviria como forma de pagamento do tributo.

 

Aguarda-se a publicação do acórdão.

2. CARF reconhece decadência de crédito tributário mesmo com recurso apresentado fora do prazo

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em julgamento virtual realizado em 02 de fevereiro, que a intempestividade do recurso do contribuinte não impede o reconhecimento, de ofício, de decadência de lançamento tributário.

 

Segundo o entendimento do CARF, a decadência é uma matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, de modo que seu reconhecimento não depende da admissibilidade do recurso apresentado.

 

No caso concreto, a Fazenda Nacional, vencida, buscava a anulação de acórdão que cancelou auto de infração pela decadência do crédito tributário nele exigido, sob o argumento de que não seria possível a análise da decadência, vez que o contribuinte não respeitou o prazo legal para a interposição do recurso.

3. CARF – Art. 135, III, do CTN – Responsabilidade solidária dos sócios – norma destinada ao sócio-gerente

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara CARF reconheceu, no julgamento do Processo Administrativo nº 10980.723628/2009-91 (Acórdão nº 1201-004.346), que a qualidade de sócio não é suficiente para responsabilizá-lo como devedor solidário, para fins de aplicação do art. 135, III, do CTN.

 

Para tanto, prevaleceu o entendimento de que a responsabilização solidária prevista no art. 135, III, do CTN, decorrente da prática de atos classificados como infração à lei, como a dissolução irregular, é destinada ao sócio-gerente, que é a pessoa competente para ditar os rumos da empresa, e, portanto, praticar infrações à lei.

 

Além disso, definiu-se que, uma vez caracterizada a dissolução irregular da sociedade, a posterior averbação do distrato social não é suficiente para torná-la regular, mantendo-se a responsabilização solidária do sócio-gerente.

PRECEDENTES JUDICIAIS
1. STF - ICMS/ISS – STF define a incidência de ISS sobre operações envolvendo software

No último dia 18/02, o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nºs 1.945/MT e 5.659/MG, definiu a incidência do ISS sobre as operações envolvendo software.

 

Para tanto, a maioria do Plenário acompanhou o voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, para quem a Constituição Federal não trouxe um conceito definido de mercadoria, necessário à incidência do ICMS, de forma que a Lei Complementar nº 116/2003 é suficiente para impedir qualquer conflito de competência tributária entre o ISS e ICMS.

 

Assim, quando a Lei Complementar nº 116/2003 prevê a incidência do ISS sobre “Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação” (subitem 1.05), definiu que o tributo municipal incidirá sobre as operações de software.

 

Por outro lado, os Ministros definiram que irão analisar a modulação de efeitos em uma próxima sessão. Tal definição é importante, dado que foram efetuados diversos recolhimentos aos Estados a título de ICMS.

 

O acórdão ainda não foi publicado.

2. STF definirá a seletividade do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação

O Plenário do STF iniciou o julgamento do RE nº 714.139, que definirá se, de acordo com o princípio da seletividade, as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicações podem ter alíquotas superiores àquelas praticadas para as operações em geral.

 

Até o presente momento, foram proferidos os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Alexandre de Moraes.

 

O Ministro Marco Aurélio votou pelo parcial provimento do Recurso interposto pelo Contribuinte, para reconhecer a aplicação do princípio da seletividade para os bens analisados, propondo a fixação da seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

 

Por sua vez, o Ministro Alexandre de Moraes adotou uma posição mais restritiva, limitando-se a afastar a alíquota de 25% sobre os bens, propondo a fixação da seguinte tese: “I. Não ofende o princípio da seletividade/essencialidade previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal a adoção de alíquotas diferenciadas do ICMS incidente sobre energia elétrica, considerando, além da essencialidade do bem em si, o princípio da capacidade contributiva. II. O ente tributante pode aplicar alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido e/ou da destinação do bem. III. A estipulação de alíquota majorada para os serviços de telecomunicação, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS”.

3. STF – ITBI – Não incidência sobre a cessão de direitos imobiliários

No último dia 12 de fevereiro, o Plenário do STF, quando do julgamento do ARE nº 1294969, formou maioria para afastar a incidência do ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis, reafirmando a jurisprudência da Corte.

 

Neste sentido, o STF definiu que o ITBI incide somente na transmissão da propriedade do imóvel, com o devido registro na matrícula no Cartório do Registro de Imóveis.

 

Esse entendimento é especialmente relevante nas operações imobiliárias, pois afasta a incidência do ITBI na simples celebração do contrato de compra e venda do imóvel ou na cessão do direito de compra, sendo devida somente no registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel.

 

Dessa maneira, o STF fixou a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

4. STJ – Impossibilidade de discussão de compensação em embargos à execução fiscal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.391.354/RJ, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte que buscava a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que impediu a discussão sobre a exigibilidade de débito tributário oriundo de compensação não homologada administrativamente.

 

O Ministro Relator Gurgel de Faria afirmou que o Tribunal de origem (i) não decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ no que se refere à interpretação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e do art. 74, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, bem quanto ao REsp

1.008.343/SP, e (ii) afirmou categoricamente que o contribuinte não possui crédito a ser compensado e, por esse motivo, a vedação contida no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 deveria ser mantida. Esse último fundamento – ausência de crédito líquido e certo reconhecido – segundo o Ministro, não foi impugnado nas razões do apelo extremo, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. A análise dos argumentos do recurso implicariam o reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

 

Restou vencido o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que dava provimento ao Recurso Especial do contribuinte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de prosseguir no julgamento do tema referente à validade ou não da compensação realizada na esfera administrativa no ano de 2003, afastado o óbice do art. 16, § 3o. da lei 6.830/1980, entendendo ser a matéria exclusivamente de direito, “já que não se discute a respeito da suficiência do crédito compensado, mas sim quanto à possibilidade de se apresentar, como matéria de defesa em Execução Fiscal, por meio da Ação de Embargos do Devedor, a legitimidade – ou não – do indeferimento dos pedidos de compensação pela Autoridade Administrativa”.

5. STJ – Análise da incidência de ISS sobre gestão de fundo de investimento estrangeiro após negativa de desistência da ação

Ao analisar a desistência no Agravo em Recurso Especial nº 1.150.353/SP, em que se discute a incidência de ISS sobre gestão de fundo de investimento estrangeiro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido, decidindo pelo prosseguimento do julgamento.

 

O Ministro Relator, Gurgel de Faria, afirmou que o pedido de desistência da ação se enquadra na hipótese de deslealdade processual do desistente com o objetivo de impedir que seja acolhida tese jurídica contrária aos seus interesses, visto que já avançado o julgamento do recurso especial, com a apresentação de três votos exaurientes acerca do mérito da causa, sendo dois desfavoráveis à pretensão da empresa, e que não houve apresentação de justificativa plausível para a desistência.

 

Os autos foram conclusos para julgamento ao Ministro Benedito Gonçalves após pedido de vista e o processo foi incluído em pauta para o dia 02/03/2021.

6. STJ – Incidência de ISS sobre armazenagem de mercadorias em portos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.805.317/AM, entendeu que a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), nos termos do item 20.01 da lista anexa à LC nº 116/2003.

 

O Ministro Relator Gurgel de Faria afirmou que a atividade desenvolvida se enquadra no item 20.01 da lista anexa à LC nº 116/2003 e que “para o adequado desempenho da atividade de armazenamento em área portuária alfandegada, a empresa autorizada para explorar o terminal portuário deve organizar as cargas recebidas em razão de sua natureza, conservar o seu estado em conformidade com os cuidados que elas exigem e guardar as mesmas sob sua vigilância, controlando por meio de monitoramento obrigatório o acesso de pessoas à área destinada para essa finalidade, sendo certo que todas essas ações encerram o cumprimento de obrigações de fazer, estando, assim, bem caracterizada a prestação de serviço tributável pelo imposto municipal”.

 

Também restou consignado, no voto do Relator, que a atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado em nada se equipara ao instituto da locação, pois (i) o terminal portuário, quando contratado para o armazenamento, não transfere a posse direta da área alfandegada ao importador/exportador para que esse a utilize por sua conta e risco, sendo certo que a área alfandegada segregada para fins de armazenamento é de acesso restrito, o que impede a cessão de seu espaço físico, competindo exclusivamente ao terminal portuário o manejo dos contêineres recebidos e (ii) no armazenamento em questão, salvo os casos de força maior, caberá à empresa que explora o terminal portuário o dever de indenizar os prejuízos causados aos proprietários por falha na prestação do serviço de armazenagem, sendo que na locação eventuais danos em razão do exercício da posse direta devem ser suportados pelo próprio locatário que lhe deu causa.

7. Justiça de São Paulo garante direito de aposentados à isenção de IR por doenças graves em estágio inicial

Em recente decisão proferida pelo Juiz da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, (Processo nº 1062986-13.2020.8.26.0053), foi concedida tutela antecipada para assegurar a aposentado o direito de isenção de imposto de renda, após ser diagnosticado com câncer de pele.

 

Com efeito, a Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê que aposentados e pensionistas portadores de determinadas doenças graves têm direito a isenção de Imposto de Renda. O rol contido nesta lei é taxativo, ou seja, o benefício é valido para as enfermidades expressamente previstas, como neoplasia maligna (câncer) ou cegueira, por exemplo. Contudo, apesar da previsão legal, a Administração Pública tem negado a isenção para moléstias que, supostamente, não se enquadram na lei, como um estágio inicial de câncer de pele ou cegueira monocular.

 

No caso analisado, o funcionário público aposentado, autor da ação, teve o benefício de isenção do IRPF negado após perícia concluir que a patologia não era elencada como grave.

 

Em síntese, o Juiz entendeu que estavam presentes os requisitos legais e que a neoplasia maligna de pele faz jus a isenção de imposto de renda. Para tanto, citou alguns precedentes do TJ/SP, segundo o qual a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício, tendo em vista que sua finalidade é aliviar os aposentados dos encargos financeiros. Nesse sentido, não haveria a necessidade de se demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.

8. Justiça de São Paulo - Sustação de protesto de CDA de ICMS por abusividade de multa e juros de mora

Em recente decisão proferida no processo 1001348-29.2021.8.26.0510, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, São Paulo, concedeu tutela de urgência para sustar os efeitos do protesto de CDA para a cobrança de débitos de ICMS, multa e juros de mora.

 

Apesar de ser pacífico o entendimento quanto a possibilidade de protesto da CDA, o Juiz entendeu que a multa e os juros de mora aplicados seriam abusivos, sendo necessário, portanto, a sustação do protesto. Determinou também a dispensa de caução.