25 mar Prorrogados Prazos para Transmissão da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Por meio da Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, que entrará em vigor no dia 1º de abril de 2020, o Banco Central do Brasil prorroga prazos para transmissão da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) estabelecidos na Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013. Os prazos prorrogados são o da DCBE anual, estendido até 1º de junho de 2020, e o da DCBE trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020, que agora deverá ser enviada entre 15 de junho e 15 de julho de 2020.

Adiante, esclarecemos as principais informações relativas ao regime da DCBE. Este conteúdo já considera os novos prazos que entrarão em vigor no dia 1º de abril de 2020.

A Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.854, de 27 de maio de 2010, instituiu a DCBE. A DCBE tem por objetivo compilar informações estatísticas sobre os ativos internos do país para a definição da chamada “Posição Internacional de Investimentos”, para formulação de política monetária e econômica. A DCBE deve transmitida ao Banco Central do Brasil por meio do site: https://www3.bcb.gov.br/cbe3/#/login por qualquer pessoa ou entidade listada no tópico abaixo: “Quem deve fazer a DCBE? ”.

Quem deve fazer a DCBE?
DCBE Anual: residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

DCBE Trimestral: residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada trimestre.

Do que é composta a DCBE?
Veja abaixo um esquema geral dos itens a serem incluídos em uma DCBE:
Menu “Ativo”
(i) Lista de Empresas
(ii) Ativo “Ações negociadas em bolsa
(iii) Ativo “Brazilian depositary receipt
(iv) Ativo “Câmbio manual”
(v) Ativo “Crédito comercial intercompanhia”
(vi) Ativo “Crédito comercial não-intercompanhia”
(vii) Ativo “Depositary receipt – Empresa brasileira”
(viii) Ativo “Depositary receipt – Empresa não-brasileira”
(ix) Ativo “Depósitos à vista e a prazo”
(x) Ativo “Derivativo – futuro e swap
(xi) Ativo “Derivativo – opção”
(xii) Ativo “Empresas – participação no capital”
(xiii) Ativo “Empréstimo intercompanhia”
(xiv) Ativo “Empréstimo não-intercompanhia”
(xv) Ativo “Fundos de investimento”
(xvi) Ativo “Imóvel”
(xvii) Ativo “Outros direitos”
(xviii) Ativo “Títulos de dívida intercompanhia”
(xix) Ativo “Títulos de dívida não-intercompanhia”

Menu “Exportações”

Qual é o prazo?
DCBE Anual: deve ser entregue até as 18h de 1º de junho de 2020.
DCBE Trimestral:
(i) referente à data-base de 31 de março de 2020, no período compreendido entre 15 de junho de 2020 e as 18h de 15 de julho de 2020;
(ii) declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, no período compreendido entre 31 de julho e as 18h de 5 de setembro subsequente à data-base;
(iii) declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, no período compreendido entre 31 de outubro e as 18h de 5 de dezembro subsequente à data-base.

Quais são as penalidades?
As penalidades para os casos de entrega de DCBE em atraso, incompleta, ou falta de entrega, são as seguintes:
(i) apresentação fora do prazo: 1% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 25.000,00;
(ii) informações incompletas ou incorretas: 2% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 50.000,00;
(iii) não apresentação, ou não fornecimento de documentação comprobatória ao Banco Central: 5% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 125.000,00; e
(iv) informação falsa: 10% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00.

A multa por atraso poderá ser reduzida nos seguintes casos:
(i) 1 a 30 dias, a multa será reduzida para 10% do valor previsto; ou
(ii) 31 a 60 dias, a multa será reduzida para 50% do valor previsto.

Com exceção do caso de entrega de declaração contendo informação falsa, a penalidade de multa será aumentada em 50% (cinquenta por cento) nos casos em que o administrado não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Banco Central.

Para mais informações, contate-nos:

Carlos Portugal Gouvêa                                            Caio Henrique Yoshikawa