17 abr Projeto de Lei Anticrime: falta clareza no artigo que pode afetar o WhatsApp

Em matéria do Olhar Digital, Carlos Portugal Gouvea comenta aspectos do Projeto de Lei Anticrime que podem afetar o WhatsApp ao tratarem de interceptação de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Segundo o sócio de PGLaw, hoje, não se tem certeza se a ferramenta guarda as conversas que já passaram pelo sistema. Se esse backup não existir, essa alteração na lei é inútil para ocorrências passadas. Já para situações futuras, a Justiça pode pedir acesso a esse arquivo se houver indícios que justifiquem essa necessidade. “E aí entra a discussão sobre a forma como a tecnologia do WhatsApp está estruturada — e que é algo sigiloso”, diz.
Confira a matéria completa.