29 dez Prazo para Declaração de Beneficiário Final perante a Receita Federal é estendido

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.634, de 6 de maio de 2016, tornou obrigatória para determinadas entidades nacionais e domiciliadas no exterior registradas perante a RFB a prestação de informações sobre seus beneficiários finais por meio da Declaração de Beneficiário Final. O objetivo da Declaração é prevenir e combater a corrupção e lavagem de dinheiro.

Contudo, em vista da incapacidade da RFB de processar todas as Declarações a tempo, a RFB emitiu ontem a Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, publicada hoje. Segundo esta Instrução Normativa, o prazo para a entrega da Declaração pelas entidades existentes foi estendido para 180 (cento e oitenta dias) a contar do dia 28 de dezembro de 2018, encerrando-se em 26 de junho de 2019.

Clique aqui para a Instrução Normativa nº 1.863/2018.

Para mais informações, contate-nos:

Carlos Portugal Gouvêa                                                                      Caio Henrique Yoshikawa
carlos.gouvea@pglaw.com.br                                                           caio.yoshikawa@pglaw.com.br