07 mar Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

A Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.854, de 27 de maio de 2010, instituiu a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). A DCBE tem por objetivo compilar informações estatísticas sobre os ativos internos do país para a definição da chamada “Posição Internacional de Investimentos”, para formulação de política monetária e econômica.

A DCBE deve ser transmitida ao Banco Central do Brasil por meio do site: https://www3.bcb.gov.br/cbe3/#/login por qualquer pessoa ou entidade listada no tópico abaixo.

 

Quem deve fazer a DCBE?

DCBE Anual: residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

DCBE Trimestral: residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada trimestre.

 

Do que é composta a DCBE?

Veja abaixo um esquema geral dos itens a serem incluídos em uma DCBE:

Menu “Ativo”

  • Lista de Empresas
  • Ativo “Ações negociadas em bolsa”
  • Ativo “Brazilian depositary receipt
  • Ativo “Câmbio manual”
  • Ativo “Crédito comercial intercompanhia”
  • Ativo “Crédito comercial não-intercompanhia”
  • Ativo “Depositary receipt – Empresa brasileira”
  • Ativo “Depositary receipt – Empresa não-brasileira”
  • Ativo “Depósitos à vista e a prazo”
  • Ativo “Derivativo – futuro e swap”
  • Ativo “Derivativo – opção”
  • Ativo “Empresas – participação no capital”
  • Ativo “Empréstimo intercompanhia”
  • Ativo “Empréstimo não-intercompanhia”
  • Ativo “Fundos de investimento” (NOVO)
  • Ativo “Imóvel”
  • Ativo “Outros direitos”
  • Ativo “Títulos de dívida intercompanhia”
  • Ativo “Títulos de dívida não-intercompanhia”

 

Qual é o prazo?

DCBE Anual: deve ser entregue até às 18h de 5 de abril de 2019.

DCBE Trimestral:

  • referente à data-base de 31 de março, no período compreendido entre 30 de abril e as 18h de 5 de junho subsequente à data-base;
  • declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, no período compreendido entre 31 de julho e as 18h de 5 de setembro subsequente à data-base;
  • declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, no período compreendido entre 31 de outubro e as 18h de 5 de dezembro subsequente à data-base.

 

Quais são as penalidades?

As penalidades para os casos de entrega de DCBE em atraso, incompleta, ou falta de entrega, são as seguintes:

  • apresentação fora do prazo: 1% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 25.000,00;
  • informações incompletas ou incorretas: 2% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 50.000,00;
  • não apresentação, ou não fornecimento de documentação comprobatória ao Banco Central: 5% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 125.000,00; e
  • informação falsa: 10% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00.

A multa por atraso poderá ser reduzida nos seguintes casos:

  • 1 a 30 dias, a multa será reduzida para 10% do valor previsto; ou
  • 31 a 60 dias, a multa será reduzida para 50% do valor previsto.

Com exceção do caso de entrega de declaração contendo informação falsa, a penalidade de multa nos demais casos será aumentada em 50% (cinquenta por cento) nos casos em que o administrado não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Banco Central.

 

Para mais informações, contate-nos:

Carlos Portugal Gouvêa                                                                                                                      Caio Henrique Yoshikawa

carlos.gouvea@pglaw.com.br                                                                                                            caio.yoshikawa@pglaw.com.br