12 nov Declaração de Beneficiário Final: prazo perante a Receita vai até 31 de dezembro de 2018

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.634, de 6 de maio de 2016, tornou obrigatória para determinadas entidades nacionais e domiciliadas no exterior, registradas perante a RFB, a prestação de informações sobre seus beneficiários finais por meio da Declaração de Beneficiário Final.  O objetivo da Declaração é prevenir e combater a corrupção e lavagem de dinheiro.  A partir de outubro de 2017, deve ser feita por meio do aplicativo Coletor Nacional: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/.  Dentre as penalidades possíveis para caso de não prestação das informações está a suspensão do CNPJ da entidade obrigada a declarar.

Quem deve fazer a Declaração de Beneficiário Final?

É obrigatória a Declaração de Beneficiário Final para:

(i) clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

(ii) entidades estrangeiras:

a. domiciliadas no exterior que, no País:

i. sejam titulares de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou de capitais, e participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; ou

ii. realizem leasing externo, afretamento de embarcações/aluguel de equipamentos e arrendamento simples, ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados a integralização de capital de empresas brasileiras.

b. instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais;

c. sociedades em conta de participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos; e

d. outras entidades, no interesse da RFB ou de órgãos conveniados à RFB (convenentes).

(iii) entidades nacionais:

a. entidades empresariais, exceto:

i. Empresa Pública;

ii. Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira;

iii. Empresa Binacional;

iv. Empresário Individual; e

v. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;

Entidades domiciliadas no exterior devem informar inexistência de pessoa enquadrada no conceito de Beneficiário Final.

Quem é o Beneficiário Final?

Considera-se Beneficiário Final a pessoa natural:

(i) que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente a entidade, direta ou indiretamente, por:

a. possuir mais de 25% do capital da entidade, de forma direta ou indireta; ou

b. deter ou exercer direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

(ii) em nome da qual uma transação é conduzida.

Como realizar a Declaração de Beneficiário Final?

Veja abaixo as etapas de entrega da Declaração de Beneficiário Final:

(i) inscrever a entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF (junto à RFB, Banco Central do Brasil, CVM);

(ii) para entidades nacionais, acessar o aplicativo Coletor Nacional e informar os beneficiários finais com a geração do Documento Básico de Entrada (DBE) para o CNPJ https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/ e emiti-lo com os dados:

  • Nome completo;
  • Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
  • Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • País de nacionalidade e de residência; e
  • Data de nascimento.

(iii) para entidades estrangeiras, a declaração é virtual. É necessário preencher um formulário de Solicitação de Dossiê Digital e leva-lo à RFB, para então obter o Dossiê Digital. Após isso, é necessário gerar um DBE utilizando-se o procedimento das entidades nacionais;

(iv) entidades nacionais devem apresentar junto ao DBE o quadro de sócios, bem como percentuais de participação para sócios com mais de 25% do capital da entidade;

  • Se tais informações sobre a cadeia de participações societárias já constarem na base da Receita Federal do Brasil, fica dispensada a apresentação.

(v) caso as pessoas apontadas como beneficiários finais não possuam, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da entidade, deverão ser anexados documentos para demonstrar quais os percentuais de participação no capital da entidade.

Qual é o prazo?

A Declaração deve ser entregue 90 dias após a inscrição da entidade no CNPJ/MF.  Para as entidades já inscritas no CNPJ/MF antes de 1º de julho de 2017, o prazo estende-se até 31 de dezembro de 2018.

Quais são as penalidades?

As penalidades para os casos de entrega de Declaração de Beneficiário em atraso, incompleta, ou falta de entrega, são as seguintes:

(i) a entidade terá sua inscrição suspensa no CNPJ/MF; e

(ii) ficará impedida de transacionar com estabelecimento bancários – incluindo movimentação de contas-correntes, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.

Carlos Portugal Gouvêa, Caio Henrique Yoshikawa e Marcella Munaretto Cabral

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