01 mar Atualização do RDE-IED – Prazo para Declaração Anual em 31 de março de 2019

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.533, de 24 de novembro de 2016, e as Circulares do Banco Central do Brasil nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016, e 3.822, de 20 de janeiro de 2017, trouxeram novas regras para empresas receptoras de capital estrangeiro no Brasil, com destaque para a Declaração Econômico-Financeira, a ser apresentada eletronicamente ao Banco Central do Brasil por meio do sistema SISBACEN, módulo RDE-IED.
 As empresas receptoras de capital estrangeiro estão obrigadas a informar, além do investimento inicial e das atualizações do patrimônio líquido:
(i) o capital social integralizado da empresa receptora;
(ii) o percentual de capital integralizado por cada investidor estrangeiro e as movimentações subsequentes; e
(iii) as declarações econômico-financeiras.
 
Empresas com ativos ou patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00 devem atualizar patrimônio líquido e capital social integralizado no SISBACEN anualmente, até 31 de março, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior.
Empresas com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem atualizar patrimônio líquido e capital social integralizado no SISBACEN trimestralmente nas seguintes datas:
a. até 30 de junho, referente a data-base de 31 de março;
b. até 30 de setembro, referente à data base de 30 de junho;
c. até 31 de dezembro, referente à data-base de 30 de setembro; e
d. até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior.
 
Quais são as penalidades?
As penalidades para os casos de entrega de RDE-IED em atraso, incompleta, ou falta de entrega, são as seguintes:
(i) apresentação fora do prazo: 1% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 25.000,00;
(ii) informações incompletas ou incorretas: 2% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 50.000,00;
(iii) não apresentação, ou não fornecimento de documentação comprobatória ao Banco Central: 5% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 125.000,00; e
(iv) informação falsa: 10% do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00.
A multa por atraso poderá ser reduzida nos seguintes casos:
(i) 1 a 30 dias, a multa será reduzida para 10% do valor previsto; ou
(ii) 31 a 60 dias, a multa será reduzida para 50% do valor previsto.
Com exceção da entrega de declaração de RDE-IED contendo informação falsa, a penalidade de multa nos demais casos será aumentada em 50% (cinquenta por cento) se o administrado não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Banco Central.
 
Para mais informações, contate-nos:
Carlos Portugal Gouvêa                                                                                                              Caio Henrique Yoshikawa
carlos.portugal@pglaw.com.br                                                                                                 caio.yoshikawa@pglaw.com.br