Webcast 13.03.19 Ana Monguilod conversa com Valor Econômico sobre tributação de colaboração premiada
A sócia Ana Carolina Monguilod participou de matéria do Valor Econômico sobre a possibilidade de autuação de executivos de empresas que firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), em recentes operações da Polícia Federal.
A Receita Federal entendeu que incide Imposto de Renda sobre as quantias transferidas a funcionários para o pagamento de multas. A decisão está na Solução de Consulta nº 311, de 26 de dezembro de 2018.
“É uma solução de consulta importante com efeito vinculante, mas temos que analisar com cuidado e com uma certa ressalva já que, em certa medida, a Receita decide sem decidir porque ao longo da solução de consulta aponta um suposto desconhecimento dos fatos. Não se sabe o que exatamente aconteceu”, afirma Ana.
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