31 out Ana Monguilod conversa com o JOTA sobre projeto de lei que objetiva instaurar arbitragem tributária no Brasil

A sócia do PGLaw e pesquisadora da FGV ProjetosAna Carolina Monguilod conversou com o JOTA sobre projeto de lei em tramitação no Senado que objetiva instaurar a arbitragem tributária no Brasil, como forma de reduzir a judicialização.

Na entrevista, Ana ressaltou que seria importante a arbitragem também ser dada como opção logo após o auto de infração ser lavrado.

“Para o contribuinte, seria interessante a escolha da arbitragem tributária como uma opção ainda no contexto do processo administrativo fiscal. Em vez do processo percorrer todas as fases de julgamento administrativo [DRJ e Carf], o contribuinte poderia ter a possibilidade de já solicitar a arbitragem. A discussão nem chegaria ao Carf”.

Segundo ela, o âmbito administrativo é motivo de repetitivas judicializações de contribuintes, especialmente diante da dificuldade de vitória em casos julgados na DRJ e no Carf.

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