09 jun Ana Monguilod conversa com JOTA sobre compensação de débitos fiscais

Nossa sócia Ana Carolina Monguilod conversou com o portal JOTA sobre o julgamento da constitucionalidade da vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos de exercícios anteriores.

Algumas ações do gênero chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Corte tem entendido que a análise da matéria não cabe a ela. “É uma situação complicada porque os argumentos mais fortes são os argumentos de constitucionalidade, mas o STF tem se negado a analisar”, afirma Ana.

 

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